Questões de Direito Constitucional - AFO e Contabilidade Pública - Poder Judiciário - Disposições gerais

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Questão: 1 de 105

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Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Financeiro > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais

Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,

comprovação de adequação com a margem de expansão de despesas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ausência de extrapolação do limite de despesa de pessoal considerando o acréscimo oriundo das parcelas anuais da contraprestação.

compensação da despesa gerada com medidas de redução de despesas da mesma natureza, pelos próximos 5 (cinco) exercícios, salvo se demonstrada sua cobertura pelo incremento da receita estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal e do percentual de comprometimento anual da receita corrente líquida com despesas primárias.

declaração de que não se trata de despesa de caráter continuado, com demonstração da ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos 5 (cinco) anos, prevista no Plano Plurianual.

Questão: 2 de 105

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Banca: VUNESP

Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta.

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.

Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.

Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.

A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.

Questão: 3 de 105

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Banca: IBFC

Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Cargo(s): Especialista de Fomento - Administração

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário

A República brasileira constitui-se em um Estado democrático de direito e possui três poderes. Um deles tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.

Poder Executivo

Poder Legislativo

Poder Administrativo

Poder Judiciário

Questão: 4 de 105

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Cargo(s): Auditor - Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 > Lei Orçamentária > Disposições gerais


Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.

Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

Questão: 5 de 105

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário


A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:

constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;

inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;

inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;

inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;

constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.