Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Órgãos do Poder Judiciário

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.

Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.

Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.

A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.

Poder Executivo

Poder Legislativo

Poder Administrativo

Poder Judiciário

constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;

inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;

inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;

inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;

constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.

Compete aos Juízes Federais processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba praticado no exercício do mandato, sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba da União transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete aos Juízes Federais processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.