Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal
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Questão: 1 de 506
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Banca: Inst. AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República.
contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual.
contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.
Questão: 2 de 506
65367ae5929a2f5b480b75ca
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Analista - Contabilidade
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e os Ministros de Estado.
Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
Presidente da República e o Procurador-Geral de Justiça.
Confederação Sindical e o Advogado-Geral da União.
Questão: 3 de 506
653be7272df67bc6a106bf4e
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
Questão: 4 de 506
6582ff441863d560540e566a
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Policial Militar - Oficial Aspirante
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.
III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.
IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
II.
III.
IV.
I e II.
III e IV
Questão: 5 de 506
65c648bd1976d47b460f342d
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal
julgar os mandados de segurança e os habeas data contra o ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
homologar sentença estrangeira.
julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.
processar e julgar o habeas corpus quando o coator for o Tribunal de Justiça estadual.