Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados
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Questão: 1 de 1
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.