Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Comissões
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Questão: 1 de 7
5bec3f11f92ea1299ada990b
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo > Noções Básicas > Comissões
analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.
responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.
intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.
promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.
Questão: 2 de 7
5bec3f13f92ea1299e01fe33
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo > Noções Básicas > Comissões
receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.
ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.
ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.
ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.
ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.
Questão: 3 de 7
5bf2ebf6f92ea1388b2d7cdb
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo > Noções Básicas > Comissões
escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela
rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.
Questão: 4 de 7
5bf2ebf7f92ea13887e01ee4
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Processo Legislativo > Processo Legislativo > Noções Básicas > Comissões
Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.
As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.
A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.
As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.
Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.
Questão: 5 de 7
63d3ec2b3d9caa4e9207b528
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.