Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Poder Legislativo - Congresso Nacional

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Questão: 1 de 3

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo > Legislativo Federal > Congresso Nacional

Um sistema de governança reflete a maneira como os diversos atores se organizam, interagem e procedem. Esse sistema é composto por diferentes instâncias, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).


Nesse sistema, o Congresso Nacional pode ser entendido como vinculado à instância:

autônoma de administração tática;

externa de apoio à governança;

externa de governança;

interna de apoio à governança;

interna de governança.

Questão: 2 de 3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo > Legislativo Federal > Congresso Nacional

Julgue o próximo item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.

Questão: 3 de 3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo


Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.