Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Deputados e Senadores - Poder Legislativo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Superior Tribunal Eleitoral.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio.

não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.

são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.

somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.

desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

Somente a partir da posse os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Recebida a denúncia em face de deputado, por crime ocorrido após a diplomação, não será mais possível sustar a ação penal correspondente.

A partir da diplomação os deputados não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A partir da diplomação, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Somente a partir da posse, os deputados estão vedados de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto no caso de o contrato obedecer a cláusulas uniformes.