Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Reuniões - Poder Legislativo

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Questão: 1 de 20

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto
afirmar que

o Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

os Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.

é vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.

Questão: 2 de 20

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Banca: UFG

Órgão: Saneamento de Goiás

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões

Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de
1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de

1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

1º de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

2 de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro 25.

Questão: 3 de 20

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado de Rondônia

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Poder Legislativo


Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

Questão: 4 de 20

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.

Questão: 5 de 20

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Reuniões

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida.