Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo - A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos - Processo Legislativo
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Questão: 1 de 71
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Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Roraima
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,_______________ , com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante_________________ , em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para________________ .”
o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça
Questão: 2 de 71
648339f643420c6b4360a9bd
Banca: FUMARC
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
Sobre o Tribunal de Nuremberg (1945-46), NÃO é correto afirmar que
aplicou, fundamentalmente, tratados internacionais para a condenação criminal de indivíduos envolvidos na prática de crime contra a paz, crime de guerra e crime contra a humanidade.
detinha a competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares.
significou um poderoso impulso ao movimento de internacionalização dos direitos humanos, não apenas consolidando a ideia da necessária limitação da soberania nacional, mas reconhecendo que os indivíduos têm direitos protegidos pelo Direito Internacional.
teve sua composição e seus procedimentos básicos fixados pelo Acordo de Londres de 1945.
Questão: 3 de 71
6492f59be013a4050701067d
Banca: FGV
Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.
Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.
pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.
Questão: 4 de 71
64aec61e8e970c7186049a15
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.
O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.
Questão: 5 de 71
6509c38ae9536542a1245108
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente.
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:
ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;
por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;
pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;
acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.