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Questões de Concursos Comentadas por Professores

Questões de Direito Constitucional Comentadas pelo Prof. Dario Corsatto

1º Concurso da Câmara dos Deputados de 2012

Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Arquiteto e Engenheiros

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
44
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
A assertiva está incorreta, pois há exceções. Esse dispositivo constitucional (art. 62, § 2º) foi idealizado para estar em harmonia com o princípio da anterioridade da lei tributária. Contudo, tal princípio (previsto no art. 150, III, “b”) não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, bem como aos seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários.

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Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
45
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
A assertiva está incorreta. No Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas, conhecidas com o espécies normativas primárias, porque retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. É como consta na CF (art. 59).

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Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
46
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
A Constituição Federal prevê que é da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 61, § 1º, II, “d”). Esse dispositivo deve ser analisado sistematicamente com outro da CF quanto ao MPU, mas a assertiva não se refere a ele. A iniciativa privativa do Presidente da República para organizar a Defensoria Pública dos entes subnacionais citados também está expressamente prevista na CF (art. 61, § 1º),

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Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
47
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
A assertiva está incorreta. A CF claramente dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (art. 14, caput): a) plebiscito (inc. I); b) referendo (inc. II); e c) iniciativa popular (inc. III).

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Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
48
O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º). E quem são os inalistáveis? Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º). Assim, o militar (exceto o conscrito) é elegível, desde que: a) seja afastado da atividade militar, se contar menos de 10 anos de serviço – esse prazo refere-se à aquisição da estabilidade pelo militar; ou b) seja agregado pela autoridade superior, se contar mais de 10 anos de serviço (art. 14, § 8º, 1ª parte).

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Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
49
Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Assertiva correta, a teor do que expressamente dispõe a CF (art. 4º).
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Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
50
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
A lei não poderá estabelecer qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, eis que somente a Constituição poderá fazê-lo (art. 12, § 2º).

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Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
51
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
É expressamente assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV). Trabalhador avulso, o qual não deve ser confundido com o eventual, o temporário etc, é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria (Decreto 3.048/99, art. 9º, VI) – são os estivadores, os ensacadores e os guindasteiros, por exemplo.

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Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.
52
O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
Preceitua a CF que há o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (inc. XXIX). O prazo de 2 anos é decadencial, o que significa que a ação trabalhista deve ser proposta impreterivelmente dentro desse prazo. Já pelo prazo prescricional de 5 anos poderão ser discutidos todos os créditos trabalhistas referentes a esse prazo, contado a partir da data de propositura da ação.

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Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
53
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Correta a assertiva (inteligência do art. 86, caput). Antes de ser processado, a acusação contra o Presidente da República deve passar por um juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados, que proferirá juízo político sobre o caso, analisando a consistência e plausibilidade da peça acusatória.

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Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
54
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
A Constituição Federal determina que lei deverá dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 88). Essa lei é da iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, “e”). Contudo, em outro ponto, a Constituição Federal também prevê que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI). Sem dúvida, portanto, que a criação e a extinção de Ministérios e órgãos públicos é questão reservada à lei. Contudo, no que toca às demais atividades inerentes à organização e ao funcionamento da Administração Pública federal – reestruturação de um órgão qualquer, remanejamento de unidade administrativa de um Ministério para outro, realocação de competências etc –, será exigida a edição de lei somente se houver aumento de despesa; em tal não havendo, o Presidente poderá valer-se de mero decreto.

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De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
55
Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Correta a assertiva, a teor do que dispõe textualmente a CF (art. 96, III).

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De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
56
Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
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Professor Dario Corsatto
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observadas as limitações de caráter orçamentário: a) a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos Tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II). Portanto, propor a extinção de cargos no âmbito dos tribunais superiores é competência deles próprios.

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
57
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
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Professor Dario Corsatto
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput) – a esse período dá-se o nome de sessão legislativa. Note-se que com a alteração promovida pela EC 50/2006, o recesso do Congresso ficou reduzido de 90 para 55 dias. De fato, as reuniões marcadas para as datas mencionadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados (§ 1º).

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
58
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Correta a assertiva, a teor do que dispõe expressamente a CF (art. 48, VI). É de fato uma das matérias que se submetem à sanção presidencial (art. 48, caput).

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Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
59
A apreciação de veto presidencial a projetos de lei deve ocorrer, obrigatoriamente, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
De fato, preceitua a CF que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar (art. 57, § 3º, IV)

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Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.
60
O controle interno deve, entre outras finalidades, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não apenas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal, mas também da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Correta a assertiva, a teor do que dispõe textualmente a CF (art. 74, II).

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Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.
61
O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Correta a assertiva, a teor do que dispõe textualmente a CF (art. 71, IV).

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Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
62
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
GABARITO: Certo
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Professor Dario Corsatto
Dispõe a CF que as conclusões das CPIs devem, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3º).

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Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
63
As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
GABARITO: Errado
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Professor Dario Corsatto
São criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa que a propõe (no caso de CPI mista, de 1/3 dos membros de cada Casa), a teor do que dispõe a CF (art. 58, § 3º).
DARIO FAVA CORSATTO é Mestre em Direito na área de Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB-DF. É Auditor Federal concursado do Tribunal de Contas da União desde 2000. Professor universitário licenciado, já lecionou em diversos cursos preparatórios de Brasília. É também autor do livro "Direito Constitucional", pela Ed. Fortium, com edição esgotada.
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