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Questões de Regulação

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Questão: 1 de 691

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb065

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regulação

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.
O edital de licitação autorizou a participação de consórcios, empresas estrangeiras, entre outros.

Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados no trecho concedido da BR-381.

Questão: 2 de 691

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regulação

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.
O edital de licitação autorizou a participação de consórcios, empresas estrangeiras, entre outros.

Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.


Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Caso a União tivesse optado pelo modelo da parceria público-privada patrocinada, não haveria impedimento à participação de todos os três interessados.

Questão: 3 de 691

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb06a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regulação

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir.
Se, ao fim do prazo regulamentar, não houver pretendentes para os lugares disponibilizados para o passe livre, a transportadora poderá proceder à comercialização dos lugares não utilizados.

Questão: 4 de 691

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb06b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regulação

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir.
O benefício do passe livre não se aplica no trecho intermunicipal, quando há conexão de linhas interestaduais e intermunicipais.

Questão: 5 de 691

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb06c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Regulação

A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir.
As empresas que operam os serviços regulares de transporte interestadual de passageiros, inclusive o semiurbano, são obrigadas a reservar dois assentos para uso dos beneficiários de passe livre.