Questões de Direito Administrativo
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Questão: 1 de 29831
662a5e1ab85b8132b80c12d5
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.
Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que
podem ser oferecidos tanto pelo governo quanto pelo setor privado, sendo ofertados pelo Estado para tentar reduzir as desigualdades de acesso.
não podem ser compartilhados por todos e gera concorrência entre os indivíduos, pois o direito de propriedade não permite que todos tenham acesso a eles.
são oferecidos pelo governo, e seu consumo por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo, podendo ser desfrutado por todos.
são possuídos e compartilhados por uma comunidade de indivíduos, tais como florestas, rios e atmosfera.
Questão: 2 de 29831
662a7221ae126961f403b6dc
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
A respeito da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.
( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As afirmativas são, respectivamente,
F, F e V.
F, V e F.
V, V e F.
V, F e V.
Questão: 3 de 29831
662a7221ae126961f403b6dd
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Rio Acima/MG
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Os atributos da redação oficial decorrem da Constituição Federal, que dispõe, no Art. 37, que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”.
Em relação a tais atributos, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à clareza, pode-se dizer que não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
A precisão está relacionada à articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto e a escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto.
Quanto à concisão, refere-se ao fato de ir diretamente ao assunto do texto oficial conseguindo conduzir o leitor ao contato mais direto com o assunto, sem subterfúgios, excesso de palavras ou de ideias.
No que diz respeito a coesão e coerência, tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto, de forma que no texto ao ser lido verifica-se a continuidade entre frases e parágrafos.
Questão: 4 de 29831
662a7b7296781efca3077001
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Contabilidade
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Questão: 5 de 29831
662a7b7296781efca3077002
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Contabilidade
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo