Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Controle de constitucionalidade

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Sob o fundamento de ofensa à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, o Procurador-Geral da República propõe ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto lei estadual que complementa a disciplina de determinada matéria de direito urbanístico constante de lei federal preexistente. Como se depreende de elementos extraídos do processo, a lei estadual tem por finalidade atender a peculiaridades do Estado-membro, sem contrariar as normas gerais contidas na lei federal preexistente, a qual, contudo, não contém norma de autorização para que os Estados-membros legislem sobre a matéria.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
O artigo 5o, caput, da Lei no 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre outras regras, estabeleceu em seus parágrafos que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital”, a fim de viabilizar a realização de auditoria de urnas eletrônicas, por amostragem, por meio da contagem dos seus votos em papel e comparação com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. Em sessão realizada em outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia do referido dispositivo legal, na íntegra.

Nesse caso:

I. A questão de mérito posta à deliberação do STF diz respeito à compatibilidade de dispositivos de lei federal com a Constituição da República, em face do direito fundamental ao voto secreto, considerado mecanismo de exercício da soberania popular, matéria protegida inclusive contra proposta de emenda à Constituição que tenda à sua abolição.

II. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação e prescinde da demonstração de pertinência temática para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

III. O quorum exigido para a decisão proferida no caso em tela é o da maioria absoluta dos membros do STF, devendo estar presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

IV. A decisão proferida pelo STF, no caso, é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos ex nunc.

Está correto o que se afirma em

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.
Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TJ/AL 2012 - CESPE_ME - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRF 5ª 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Judiciária
A Lei federal nº 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1º:

“Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório − EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.”

Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela “inconstitucionalidade da expressão ‘não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento’, no § 1º do art. 36”. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria “manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo” (ADI 3.378, j. 9/4/2008).

No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRF 5ª 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Judiciária - Execução de Mandados
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,

Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.
Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes.
A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.
Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
CAIXA 2012 - CESGRANRIO - Advogado
Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questiona a compatibilidade de lei estadual paulista com a Constituição Federal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.


1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério...”


À luz das disposições normativas que regulam o controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, a referida ADI

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de constitucionalidade
TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Controle de constitucionalidade
  • - Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade
  • - Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade
 
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Assuntos de Questões sobre Controle de constitucionalidade:
ADECON ADI (genérica, por omissão, interventiva) ADPF Conceitos básicos Controle difuso x concentrado Espécies de inconstitucionalidade Momentos e tipos de controle