Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Tributação e orçamento

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Suponha que a legislação relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um certo Estado seja alterada, por lei publicada no mês de novembro de determinado exercício, para o fim de se instituírem alíquotas diferenciadas do imposto em função do tipo e utilização do veículo. Nessa hipótese, a alteração promovida na legislação estadual é

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
CEITEC 2012 - FUNRIO - Ciências Contábeis/Administração/Ciências Econômicas - AAO-ORFINAN
A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
Casa da Moeda 2012 - CESGRANRIO - Analista da CMB - Análise de Negócios
A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo.

Dois desses instrumentos são:

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
TRE/RJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então, não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A negação da proposição P pode ser corretamente expressa por: “Se há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais”.
Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
MI-CENAD 2012 - ESAF - Analista de Sistemas de Informação e Redes
Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que

Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
Ministério da Fazenda 2012 - ESAF - Assistente Técnico Administrativo - Gabarito 1
É correto afirmar, quanto ao orçamento público, que

Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário - Contador
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário - Contador
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
PGE/SP 2012 - FCC - Procurador do Estado - Nível I
Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
1
Em 25 de fevereiro de 2008, foi editada Medida Pro-
 
visória (MP) abrindo crédito extraordinário em favor da União,
 
para as finalidades que especificou. Em março daquele mesmo
 
ano, um partido político com representação no Congresso Na-
5
cional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em fa-
 
ce da edição da referida medida provisória, sob a alegação de
 
ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e rele-
 
vância. A ADI em questão teve desde logo sua inicial indeferida
 
por decisão do Relator, em face da qual foi interposto recurso
10
pelo autor da ação. Antes que o recurso pudesse ser julgado, a
 
MP foi convertida em lei, em 19 de junho de 2008. Em agosto
 
de 2009, o Relator considerou prejudicados a ação e, por cons-
 
quência, o recurso interposto, por não ter sido requerido o adi-
 
tamento da inicial, para declarar a inconstitucionalidade da lei
15
resultante da conversão da MP. Novo recurso sobreveio, tendo
 
lhe sido negado provimento, por decisão unânime do Plenário
 
do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em março de
 
2011, desta feita por se considerar ter havido “perda superve-
 
niente de objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-
20
normativa do ato hostilizado”.
Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
TRE/PR 2012 - FCC - Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade
O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto

Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
MPE/PE 2012 - FCC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:

I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
MPE/PE 2012 - FCC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Tributação e orçamento
MPE/AP 2012 - FCC - Promotor de Justiça Substituto
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

 
×
AFO e Contabilidade Pública Administração Arquivologia Assistência Social e Saúde Pública Atualidades Comunicação Conhecimentos Bancários Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Penal Militar Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Direito Processual Tributário Direito Processual do Trabalho Direito Tributário Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso Direito do Trabalho Direito penal e processual penal - Leis extravagantes Direitos Humanos Economia Finanças Geografia História Informática Básica Inglês Legislação de Trânsito e da PRF Organização e competência Português Racioc. Lógico e Matemático Regulação Sociologia do Direito Tecnologia da Informação Ética
×
Assuntos de Questões sobre Tributação e orçamento:
Finanças públicas Impostos da União Impostos dos Estados e DF Impostos dos Municípios Limitações ao poder de tributar Orçamentos Princípios gerais Repartição das receitas tributárias