Questões de Direito Tributário - Sistema tributário nacional
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Questão: 1 de 138
6446ae2da0351503d242be42
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Sistema tributário nacional
I. A manutenção dos benefícios tributários aos produtos da cesta básica.
II. A aplicação de alíquota diferenciada de imposto sobre renda para contribuintes servidores públicos com ensino superior completo.
III. A criação de apoios específicos para o afroempreendedorismo, com linhas de crédito e subsídios específicos.
IV. A criação de benefícios fiscais para o consumo de produtos como absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal.
Visando a mitigação da desigualdade mencionada, sob a perspectiva jurídico-constitucional, é correto o que se afirma APENAS em
I e III.
I e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.
Questão: 2 de 138
646b9ed2eb080642a45b2961
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Sistema tributário nacional
afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.
pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.
afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.
pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.
Questão: 3 de 138
649d8aea2c67e243db1e31ec
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Sistema tributário nacional
inviável, na medida em que o percentual de participação fixado pela Constituição Federal deve ser rateado de forma equânime entre os Municípios, exclusivamente com base na agregação do valor adicionado das operações realizadas em seus territórios.
inadequada, eis que a matéria somente pode ser objeto de disciplina em Lei Complementar federal, com base em critérios que levem em conta indicadores de desenvolvimento humano, com vistas à equalização de desigualdades econômicas e sociais, considerando a posição relativa de cada Município na escala estabelecida.
viável, porém apenas em relação à parcela de até 35% do montante global da participação dos Municípios, sendo obrigatória a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
viável, desde que 50% do montante global destinado aos Municípios sejam rateados com base no critério de agregação de valor, havendo discricionariedade para estabelecimento de critérios de repartição para os 50% restantes, que devem priorizar a redução progressiva de desigualdades regionais.
inviável, eis que a Constituição já fixa tanto o percentual global da referida participação, correspondente a 25% do produto de ICMS arrecadado pelo Estado, como a forma de repartição entre os Municípios, necessariamente de forma proporcional à correspondente população e extensão territorial.
Questão: 4 de 138
64c904ac659ede0f48016e07
Banca: ESPP
Órgão: Cobra Tecnologia S.A
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Sistema tributário nacional
I. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Sistema Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
II. A União é proibida de criar impostos não citados no Sistema Tributário Nacional, mesmo que por motivo de guerra.
Somente a I está correta.
Somente a II está correta.
Nenhuma está correta.
Todas estão corretas.
Questão: 5 de 138
64de36763262110eb0355bd0
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE
Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Contabilidade
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Sistema tributário nacional