Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 25183
664748a8ad732064350cffde
Banca: FGV
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Acerca da proteção aos dados pessoais e comunicações, a seguinte afirmativa não expressa posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática:
A orientação jurisprudencial do STF assinala que a proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - é da comunicação de dados e, não, dos dados em si mesmos.
É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
O STF julgou constitucional a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas por parte das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional.
O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares, associada ao exercício do direito de regresso contra os servidores e agentes políticos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de dolo ou culpa.
É inconstitucional lei local que versa sobre segurança pública e aplicação de dispositivos dotados de reconhecimento facial, por violar o princípio da subsidiariedade e norma expressa da lei geral de proteção de dados (LGPD ), que impõe a elaboração de norma específica para o tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de segurança pública.
Questão: 2 de 25183
664748a8ad732064350cffe0
Banca: FGV
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Acerca da proteção dos direitos fundamentais à privacidade e aos dados pessoais, as seguintes afirmativas acerca da posição contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, sob pena de lesão a esses direitos.
O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados.
Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando for o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, o STF entendeu que a MP nº 954/2020 descumpria as exigências do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.
O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil subjetiva do agente responsável, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelos danos suportados pelos particulares e também coletivamente.
O livre exercício da profissão e das liberdades comunicativas não é, contudo, absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, sendo possível a responsabilização civil, penal e administrativa por atos ilícitos eventualmente praticados. Há maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existente interesse público no conteúdo, no entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou por dados) nem o núcleo essencial do direito à privacidade.
Questão: 3 de 25183
664748a8ad732064350cfffc
Banca: FGV
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir
que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação fossem estendidas a pessoas jurídicas e brasileiros naturalizados há menos de dez anos.
a não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir da aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
a participação de pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
que menos de setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens pertencesse, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
que a publicação de veículo impresso de comunicação independesse de licença de autoridade desde que este não fosse, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.
Questão: 4 de 25183
664748a8ad732064350d000c
Banca: FGV
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.
Questão: 5 de 25183
664748a9ad732064350d000e
Banca: FGV
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.
Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
é vedada a participação de investidores estrangeiros.
deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.
lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.
enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.