Questões de Direito Constitucional

A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

A União não pode cobrar imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

progressiva universalização do ensino médio, seja ele gratuito ou privado.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da instituição de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.

diversidade de condições para o acesso e permanência na escola.

coexistência do ensino público gratuito em estabelecimentos oficiais e não oficiais.

gestão democrática do ensino privado, garantindo o padrão de qualidade.

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.